norma nº 3453/2007

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Estado de São Paulo
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je % - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
DE 11! DE ABRIL DE 2.007
LEINº 3.453 -
Artigo 7º - É dever do (a) Cessionário (a) a entrega do local. ao término da
utilização. em perfeito estado de conservação e higiene, incluindo as despesas oriundas de suas
atividades, sendo que. caso ocorra algum dano ao mesmo, ficará responsável pelo ressarcimento do
valor do dano à Prefeitura Municipal de Dracena.
- O (a) Cessionário (a) obriga-se a retirar todo material utilizado no local
cando a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E
de sobre materiais
Artigo 8º
imediatamente após o término da atividade, fi
a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, isentos de qualquer responsabilida
não retirados.
Artigo 9º - As entidades sem fins lucrativos ficam isentas do pagamento descrito no
8 2º do artigo 4º, ficando, entretanto, o(a) Cessionário (a) responsável pela conservação e higienc .
montagem c desmontagem de material utilizado e. caso ocorra algum dano ao patrimônio, o (a)
Cessionário (a) ficará responsável pelo ressarcimento do valor do dano à Prefeitura Municipal de
Dracena.
Artigo 10 — O descumprimento de qualquer das determinações constantes nesta Lei
ou no Regimento Interno acarretará na proibição da autorização pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
Artigo 12 - O TERMO DE CESSÃO DE USO DO ESPAÇO DOS CENTROS
ESPORTIVOS DO MUNICIPIO DE DRACENA. é exclusivo do (a) cessionário (a), não sendo
permitida a transferência à terceiros. '
Artigo 13 — A utilização da Cantina/Bar existente no interior dos Centros Esportivos,
obedecerá o disposto na Lei nº 8.666/93 c alterações.
Artigo 14 — A Secretaria Municipal de Esportes regulamentará a presente Lci no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor. pa data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinkte da Prefeito Municipal *
Draccia, c/abril de 2007.
» 'O JUNIOR
nicipal
ÉLZIO $T
Prefeito
Registrada c publicada pôr afixaçã A no lugar público
do costume desta Prefci rp na jfáprensa loca.
Dracena, data suprál A
SESESOODO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
LEINº 3.453 -
Dispõe sobre a utilização das Praças Esportivas. Centro Olímpico, Ginásios e
Estádios do Município de Dracena e dá outras providências. '
ÉLZIO STELATO JUNIOR. Prefeito Municipal de Dracena, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei regulamenta a utilização de todos os Centros Esportivos.
incluindo o Centro Olímpico. Ginásios e Estádios do Município de Draccna, por terceiros e Entidades
com ou sem fins lucrativos.
Artigo 2º - Os locais esportivos somente poderão ser cedidos a terceiros nos dias e
horários que não interfiram ou prejudiquem as programações do Município.
Artigo 3º - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá apresentar proposta de
utilização dos Centros Esportivos, desde que satisfaçam as condições estabelecidas na presente Lei e
regulamento a ser claborado pela Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo único - Para a solicitação da CESSÃO DE USO DOS CENTROS
ESPORTIVOS, cujos locais serão estabelccidos através de regulamento. inclusive com referencia a
propaganda. os interessados deverão apresentar requerimento dirigido à SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTES.
Artigo 4º - Os Centros Esportivos poderão ser cedidos de segunda a domingo. salvo
necessidade de ordem técnica administrativa.
8 Iº- Os eventos deverão ter seu término às 24:00 h.
$ 2º - Pela utilização do espaço esportivo deverá scr recolhido aos cofres públicos da
Prefeitura Municipal de Dracena o equivalente a | UFM por hora.
(COM REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2007).
& 3º - Para utilização dos espaços de propaganda deverá ser recolhido o equivalente a
2 UFM por metro quadrado, ao mês.
8 4º - A Secretaria Municipal de Esportes deverá redigir contrato de cessão com os
cessionários. pelo prazo de até 01 (um) ano.
& 5º - Pela utilização do cspaço esportivo, no periodo noturno, deverá ser recolhido
aos cofres públicos da Prefeitura Municipal de Dracena o equivalente a 1.1/2 (uma e meia) UFM por
hora. (PARÁGRAFO ACRESCIDO PELA EMENDA ADITIVA Nº 01 /2007).
Artigo 5º - São de exclusiva responsabilidade do (a) Cessionário (a) os encargos ou
despesas relativas as atividades a serem executadas no local.
Artigo 6º - A comercialização de qualquer objeto (camisctas. programas, cl )c
produtos por parte do (a) cessionário (a). dentro das dependências esportivas. deverá ter pior ção
prévia da Secretaria Municipal da de Esportes.
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