norma nº 3455/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.455 -
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Dispõe sobre reajuste de - servidores efetivos e reposição salarial dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A todos os servidores da Câmara Municipal de Dracena, efetivos,
comissionados, aposentados e pensionistas, fica concedida reposição salarial sobre os vencimentos do
mês de abril com vigência a partir de 1º de maio, como forma de revisão geral anual, nos termos do
Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor) do IBGE no mês de maio, medido entre 1º de maio de 2006 e 30 de abril de 2007, foi de
3,37%
Artigo 3º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara, extensivo aos
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre o salário base ou proventos na ordem de 10,63% com
vigência a partir de 1º de maio de 2007, exceto aos detentores de cargos de provimento em comissão.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei “correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas,
bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, conforme informação. em anexo, da Assessoria
Contábil da Câmara Municipal. .
Artigo 5º - As tabelas salariais passam a ser distintas para servidores efetivos ejem
comissão da Câmara Municipal de Dracena, conforme anexos I e IL, parte integrante desta lei
respeitados os critérios vigentes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.455 - DE 10 DE MAIO DE 2. 007.
Artigo 6º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete dá Prefeito Municipal
Dracena, 1 de maio de 2007.
ÉLZIO O JUNIOR )
Prefeito Municipal
Registrada e publicada p xação ão lugar púlfico
do costume desta Prefeitura e na ii
Dracena, data supr:
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