norma nº 3456/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ARG UNE RE
LEINº 3.456 - E 2.007:
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, 3,37%
de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de abril de 2007, com vigência a partir de 1º de
maio de 2007, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor) do IBGE no mês de Abril, medido entre 1º de maio dc 2006 e 30 de abril dc 2007, foi de
3,37%.
a
Artigo 3º - O subsídio dos Vereadores a partir de 1º de maio de 2007, fica fixado em
R$ 1.645,28 (um mil reais, seiscentos e quarenta c cinco reais e vinte e oito centavos).
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas,
bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000
(Lci de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, conforme informação em anexo, da Assessoria
contábil da Câmara Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor navdata de sua publicação, produzindo scus
efeitos a partir de 1º de maio de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Gabihete do Prefeito Municipal
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