norma nº 3457/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo “A p€ a a e
LEINº 3457 -
Autoria: Vereador José Antônio Pedretti..
Dispõe sobre o acesso de Líderes Religiosos nas dependências dos hospitais
públicos e particulares e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E'PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica permitido o acesso de líderes religiosos, católicos, evangélicos ou de
qualquer culto, credo e religião, a prestar assistência espiritual, em hospitais.
Parágrafo único — No caso do paciente exigir cuidados especiais, o acesso ao
quarto pelo ministro religioso deverá ser autorizado, também, pelo médico de plantão.
Artigo 2º - Os líderes religiosos para terem acesso às dependências do hospital ou
centro médico deverão estar com documentação atualizada que comprove o exercício da função.
Artigo 3º - Caberá a recepção comunicar ao paciente ou familiar no caso de
inconsciência sobre a visita e aceitação. ..
Artigo 4 - A assistência espiritual não deverá passar de 20(vinte) minutos de duração
e não se estende a pessoas que rejeitarem a visita.
Artigo 5º - O poder Executivo regulamentará esta lei em 60(sessenta) dias após sua
publicação .
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Gabinete do, Prefeito Municipal