norma nº 3458/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo; tes
LEI Nº 3,458 - D MAIO [X
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura dé crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-3.000,00
(três mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro à entidade
POUSADA BOM SAMARITANO/ALBERGUE NOTURNO, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 230 — Subvenção Social.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.320/64, artigo
43,8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.39 — 228 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 3.000,00
R$- 3.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabin O Prefeito Municipal
Dracena, 17 de maio de 2.007.
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Registrada e pyffticada por afixação, no lugar
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