norma nº 3459/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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| LEI Nº 3.459 - DE 17 DE MAIO DE 2007..
é Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso 1, deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
II — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução
* da(s) obra (s) e ou Aquisição (ões).
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado no inciso HI será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão
a edificações, infra-estrutura urbana e equipamentos.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor najdata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Gabineté do Piefeito Municipal
Dracena, 17 de/maio de 2007.
ÉLZIO STELA doi JÚNIOR E
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