norma nº 3461/2007

Cámara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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41
FL NºS.
PROC
LEI N.º 3461 - DE 18 DE MAIO DE 2007.
De autoria dos Vereador Lupércio Chagas Neto, co-autores Francisco
Eduardo Aniceto Rossi e Juliano Brito Bertolini.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa “O Lixo é
um Luxo”, conforme especifica.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica por esta Lei autorizado o Prefeito Municipal da cidade de
Dracena a instituir o programa “O Lixo é um Luxo”.
Artigo 2º - O programa “O Lixo é um Luxo” deverá desenvolver projetos de
seletividade e reciclagem do lixo deste município, visando a inclusão econômico-social de
pessoas desempregadas que vivem catando materiais recicláveis pelas nossas ruas em
condições desumanas, e a melhoria da qualidade de vida e do meio-ambiente.
Artigo 3º - Para a implantação deste programa, a Prefeitura Municipal deverá
dividir a cidade em no mínimo cinco regiões, designando local apropriado e com infra-
estrutura para receber todo o lixo recolhido nessas regiões, para que, através de convênios
e/ou parcerias com associações ou cooperativas de catadores de lixo, possam fazer toda a
seletividade e a reciclagem do lixo domiciliar.
Artigo 4º - Todos os materiais separados por este programa serão
comercializados pelas associações ou cooperativas de catadores de lixo, sendo o resultado
financeiro obtido distribuído aos seus sócios ou cooperados.
Artigo 5º - O lixo orgânico será destinado ao aterro sanitário ou reciclado
através das técnicas de compostagem do lixo orgânico.
Artigo 6º - Através deste programa a Prefeitura Municipal poderá dar aos
interessados em criar associações ou cooperativas de catadores de lixo, toda assessoria
técnica, logística e jurídica, podendo encaminhar os diretores das associações ou das
cooperativas para obtenção dos recursos que necessitarem , junto ao “Banco do Povo”.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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LEI N.º 3461 = DE 18 DE MAIO DE 2007.
= 1.02 =
Artigo 7º - Fica desde já autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênios e/ou parcerias com essas associações ou cooperativas, com O objetivo de repassar
os serviços de reciclagem do lixo desta cidade.
Parágrafo único — Poderá o Executivo a ceder em comodato, através desses
convênios, imóveis pertencentes a este município, para servirem de sede dessas associações
e/ou cooperativas.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 18 de maio de 2007.
Moisês Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na
Imprensa local.
Dracena data supra.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”