norma nº 3462/2007

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LEI N.º 3462 — DE 18 DE MAIO DE 2007.
De autoria dos Vereador José Antonio Pedretti
Institui no Município de Dracena o “Disque Idoso” e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Município de Dracena o “Disque-
Idoso”. Uma central de atendimento telefônico destinada a receber denúncias de desrespeito e de maus tratos aos
idosos, e a divulgar e preservar os seus direitos.
Artigo 2º - O “Disque-Idoso” terá como principais finalidades:
I- prestar informações aos idosos sobre os serviços disponíveis aos mesmos no Município de
Dracena, e suas formas de acesso;
II - receber denúncias da população referentes a idosos desaparecidos, em perigo, que tenham sofrido
abusos ou maus-tratos, bem como toda forma de desrespeito às leis do idoso;
III — Prestar informações aos idosos relacionadas a seus direitos e formas de obtê-los, auxiliando-os e
encaminhando-os aos órgãos competentes.
Artigo 3º - O serviço de que trata esta lei será disponibilizado através de linha telefônica gratuita
“0800 ou similar”, de fácil memorização e específica para tal finalidade, devendo ser amplamente divulgado.
Artigo 4º - O recebimento de denúncias será efetuado sem qualquer identificação, com sigilo
absoluto, apenas mediante o fornecimento de um número de protocolo, preservando integralmente o anonimato.
Artigo 5º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Drace: 8 de maio de 2007.
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de
costume desta Câmara Municipal e na-Hrip oca
AND:
Sérviços Legislativos =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFÓNES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔ: ”
=»