norma nº 3465/2007

Câmara Municipal de Dracena
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LEI N.º 3.465 - DE 18 DE JUNHO DE 2007
De autoria dos Vereador José Antonio Pedretti
——
Regulamenta o envio à Câmara pelo Executivo de relatório sobre multas aplicadas
no Município de Dracena, com a municipalização do trânsito e dá outras
providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SAO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Assuntos Viários, enviará
bimestralmente, até o dia 10 do mês subsegiiente, à Câmara Municipal de Dracena, relatório sobre
multas aplicadas por infrações de trânsito de competência do Município, discriminando: (com
redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 001/07)
a) a multa pela infração de transito;
b) tipicidade da infração cometida;
c) fonte registradora da infração: agente de transito ou equipamento eletrônico;
d) valor dos recursos arrecadados no mês, decorrentes das aplicações das multas;
e) a destinação dada aos recursos arrecadados;
f) outras informações que o órgão entender necessárias.
Artigo 2º - O relatório será protocolado na secretaria da Câmara e, para
conhecimento do público e dos vereadores, sua entrada constará no expediente da pauta da sessão
ordinária subseqiente.
Parágrafo único. Se necessário e por solicitação dos vereadores, o Poder Executivo
encaminhará copia autenticada da AIT - Auto de Infração de Trânsito, selecionada e constante do
relatório do que trata esta Lei.
Artigo 3º - Caso o relatório previsto nesta Lei não seja enviado à Câmara Municipal,
na forma e no prazo preceituado no artigo 1º, o Prefeito Municipal incorrerá em crime de
responsabilidade.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
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LEI N.º 3465 - DE 18 DE JUNHO DE 2007
= 11.02 =
Artigo 4º - As despesas para a execução da presente Lei correm por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 18 de junho de 2007.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada
costume desta Câmara Municipal e na
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”