norma nº 3466/2007

Câmara Municipal de Dracena
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LEI N.º 3.466 — DE 18 DE JUNHO DE 2007
De autoria dos Vereador Juliano Brito Bertolini
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Dispõe sobre o controle de natalidade de cães e gatos em situação de abandono no
Município de Dracena, e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O controle da natalidade de cães e gatos, em situação de abandono, em todo o
território de Dracena, será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego da
esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Artigo 2º - A esterilização de animais de que trata o artigo anterior será executada por
veterinário da municipalidade, no Centro de Zoonoses, após serem recolhidos das ruas.
Parágrafo único — Os cães e gatos apreendidos permanecerão no local de recolhimento pelo
prazo de 30 (trinta) dias , aguardando eventual reclamação de proprietários, para depois ser efetuada a
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias contados da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena, 1 unho de 2007.
oisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por-afixação, no lugar público de
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES;-0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
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