norma nº 3467/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA «ARSUINE-RE
Estado de São Paulo ( DRACENA
LEI Nº 3467 - DE 20 DE JUNHO DE 2.007
Dispõe sobre desafetação de parte de via pública que especifica e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de via pública, a faixa de
terra da seguinte rua, localizada no Loteamento Dracena: :
- Parte da Rua Virgílio Pagnozzi, com área de 234,00m2, de
formato retangular, dentro das seguintes divisas e confrontações:
frente para a Rua Virgílio Pagnozzi, por onde mede 78,00 metros;
Lado Direito: Confronta com a rua São Paulo, por mede 3,00
metros; Lado Esquerdo: Confronta com a rua Ipiranga, por onde
mede 3,00 metros; Fundo: Confronta com lotes 1, 2, 3,4,5 e 6, da
quadra 44, de propriedade da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena, por onde mede 78,00
metros. Largura atual da rua 15,00(quinze) metros, passeio com
metragem de 3,00(três) metros, com a desafetação a largura da rua
passará a medir 12,00(doze) metros, permanecendo o passeio
inalterado com 3,00(três) metros.
Parágrafo único — A desafetação mencionada no caput destina-se à
ampliação, da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, para a construção d!
um Laboratório de Análises Clínicas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº. R
proc. NºfL uypa- LEI Nº 3.467 - DE 20 DE JUNHO DE 2.007
-Fls.02-
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação
da área desafetada à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena:
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal .
Dracena, 20 de junho de 2007.
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ÉLZIO STEDAZO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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