norma nº 3469/2007

PROC. NºÍ L4c/ +
LEINº 3.469 - DE 04 DE JULHO DE 2.007
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências. e
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de alinhamento da rua, para
pavimentação asfáltica da Rua Brasília, neste município de Dracena, conforme as seguintes
áreas:
— ÁREA 1 - parte da frente do lote 194, medindo 26,00 m?, localizada
na Rua Brasília, Jardim Jussara, dentro do seguinte roteiro: “ formato: irregular; frente:
para a Rua Brasília, por onde mede 12,15 metros; lado esquerdo: confronta com o lote 195,
por onde mede 4,33 metros; fundo: confronta com seu remanescente, por onde mede 13,51
metros”; matrícula nº 4.781, do CRI local.
— ÁREA 2 - parte da frente do lote 195, medindo 208,16 m?, localizada
na Rua Brasília, Jardim Jussara, dentro do seguinte roteiro: “ formato: irregular; frente:
para a Rua Brasília, por onde mede 24,20 metros; lado esquerdo: confronta com a Rua
Edson da Silveira Campos, por onde mede 13,01 metros; fundo: confronta com seu
remanescente, por onde mede 27,03 metros”; matrícula nº 4.782, do CRI local.
Parágrafo único — A área referida será destinada pavimentação da Rua
Brasília e foi vista e avaliada, conforme laudo de avaliação, na seguinte conformidade:
,
I- O imóvel Urbano, referente a parte do lote 194 (matrícula nº 4.781) e
parte do lote 195 (matrícula 4.782), todos da quadra 14, Jardim Jussara,
com aproximadamente 234,16 m? de área terreno, para pavimentação da
Rua Brasília, dada ao seu estado de conservação e localização em
relação à área residencial deste Município e juntamente com a
avaliação elaborada pela imobiliária desta cidade, fica estabelecido
nesta avaliação o valor de: a
R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais) para o lote 194 (matrícula
nº 4.781);
R$ 17.140,00 (dezessete mil e cento e quarenta reais) para o lote 195
(matrícula nº 4.781). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.469 - DE 04 DE JULHO DE 2.007
Fis. 02
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Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária, autorizada pela Lei nº 3.436, de 23.02.07:
Funcional programática: 02 11 01.15 451 0180 2.024
Categoria Econômica: —4.5.90.61
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena/ 04 dg julho de 2007.
ÉLZIO STE 's JUNIOR
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