norma nº 3470/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PINO ta emo a
Estado de São Paulo “ARG M E E
A MAVENA
LEINº 3.470 .- DE 04 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a concessão de dois
funcionários (pintores), para realizar a pintura inferna-da cadeia
pública..
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 2 (dois)
funcionários (pintores), pelo prazo de 15 (dias) para realizarem a pintura interna da cadeia
pública local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena; 04 dé julho de 2007.
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N
ÉLZIO S ADO JUNIOR
Prefeito Municipal '
Registrada e publicado) afixação, no lugar público
do costume B a Prefeitura e na imprensa local.
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e: SADAS KOSHIYAMA
CSA a ane tr“ sasgesamo ABREP É RoÃA, AAministração