norma nº 3471/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Pauló
LEINº 3.471 - DE 04 DE JULHQ DE 2007.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências. E
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, uma área de 820,00 metros quadrados, desmembrada
de uma área maior, para construção de Ol(uma) Estação Elevatória de Esgoto, neste
município de Dracena, a seguinte área:
— “PARTE DE UM IMÓVEL RURAL, denominado SÍTIO SÃO
CARLOS, lote nº 211, na Gleba Palmeiras, situado neste distrito, município e comarca de
Dracena, estado de São Paulo, conforme matrícula nº 14.284, do Serviço Registral de
Imóveis local, com as seguintes confrontações: “Começa num marco cravado na junção da
Estrada 08 com a área “B”, também anteriormente destacada do imóvel desta matrícula, de
propriedade de Valdomiro Pantaleão, Lucio Sacco e Rogério Falcão Sacco e também com
as áreas de propriedade de Jacinto Pestana e Marelli - Comércio e Representações Ltda.
Segue pela margem da Estrada 08, com rumo 00º33'NE na distância de 4,00 metros até
outro marco, cravado na divisa da Estrada 08 com a área remanescente; daí deflete a direita
e segue com o rumo 89º27'SE na distância de 100,00 metros até outro marco,
confrontando com a área remanescente; daí deflete a esquerda e segue com o rumo
00º33'NE na distância de 10,00 metros, até outro marco, confrontando com a área
remanescente; daí deflete a direita e segue com o rumo 89º27'SE na distância de 30,00
metros até outro marco, confrontando com a área remanescente, daí deflete a direita e
segue com o rumo 00º33'SW na distância de 14,00 metros até outro marco, confrontando
com a área a remanescente; daí deflete a direita e segue com o rumo 89º27'NW na
distância de 130,00 metros, até o ponto de partida, confrontando com a área “B”, de
propriedade de Valdomiro Pantaleão, Lucio Sacco e Rogério Falcão Sacco e também com
as áreas de propriedade de Jacinto Pestana e Marelli - Comércio e Representações Ltda;
marco final e inicial deste roteiro”.
Parágrafo único — A área referida será destinada para construção de
Ol(uma) Estação Elevatória de Esgoto, em Dracena/SP e foi vista e avaliada, conforme
laudo de avaliação, na seguinte conformidade:
- Imóvel rural denominado Sítio São Carlos, lote 211, localizado na
Gleba Palmeiras, neste município, objeto da matrícula nº 14.284, do SRI local, para
construção de Ol(uma) estação elevatória de esgoto, com área de 820,00m2, «devido a
localização em relação à área urbana deste Município e juntamente com à avaliação
elaborada pelas imobiliárias desta cidade, fica estabelecido nesta avaliação o vhtor de R$
1.636,46 (um mil, seismsmp os! tnitrar as sis HESITE ESEINCERTA VOS). '
DRACENA “anroUyr.Sa
— Rasteeão
a PREFEITURA MUNICIPAL DE
JE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.471 - DE 04 DE JULHO DE 2007.
Fls.02
o
Artigo 2º - Fica transformada em urbana a área rural descrita no artigo
1º, desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02 10 01.22 661 0231 1.019 '
Categoria Econômica: 4.4.90.61.00
Verba Local: 189
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Plefeito Municipal
Dracena /04 de julho de 2007.
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ÉLZIO SFELAPO JUNIOR
Prefeito Múnicipal
ND) '
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.