| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3472 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$450.000,00) |
| native_id | 4355 |
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PREFEITURA MUNICIPAL D DRACENA Ar Estado de São Paulo Lei nº 3.472 - de “Dispõe sobre autorização ao Poder Executi Md crédito adicional su ” plementar med Ear E) FL.Nº. PROC ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: dA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : | Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, ' Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a suplementar dotações orçamentárias por remanejamento, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana 02 11 01.14 451 0180 2.024 — 3.3.90.39 — 201 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- 20.000,00 Secretaria de Assuntos Viários 02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.3.90.39 — 219 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 28.000,00 Secretaria de Saúde e Higiene Pública : 02 14 01.10 301 0120 1.031 — 4.4.90.52 — 238 — Equip. e Mat. Permanente......R$- 130.000,00 j 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — 246 — Material de Consumo............- R$- 120.000,00 À 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 248 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 100.000,00 é 02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 250 — Venc. e Vantagens Fixas........ R$- 40.000,00 02 14 01.10 305 0120 2.046 — 3.1.90.11 — 278 — Venc. Vantagens Fixas... R$- 10.000,00 02 14 01.10 305 0120 2.046 — 3.1.90.13 — 279 — Obrigações Patronais. R$ 2.000,00 R$- 450.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de anulações de dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,8 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública | 02 14 01.10 303 0120 2.039 — 3.1.90.11 — 268 — Vencimentos e Vant. Fixas.....R$- 375.000,00 02 14 01.10 303 0120 2.039 — 3.1.90.13 — 269 — Obrigações Patronais. R$- f : R$- 450.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de julho-de 2.007. ÉLZIO Es) 8 2 o E o q E Ez 8