norma nº 3473/2007

— E eme
Lei nº 3473 e . .
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abeftura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias
destinadas à obra do P.S. do Jardim Santa Clara e aquisição de equipamentos de informática,
manutenção e vencimentos da Secretaria de Saúde, nas seguintes classificações orçamentárias .
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO '
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 1.032 — 4.4.90.51 — 239 - Obras e Instalações. «» R$- 50.000,00
02 14 01.10 301 0120 1.031 — 4.4.90.52 — 238 — Equipamento e Material. R$- 70.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — 246 — Material de Consumo... 50.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 250 — Vencimentos e Vantagens. o R$- 50,000,00
R$- 220.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Fundef
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.11 — 128 — Vencimentos e Vantagens.......R$- 70.000,00
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.13 — 129 — Obrigações Patronais - R$- 150.000,00
R$- 220.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na“ data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. o
,
Po
1) )
Gabinete do Prefeito Municipal
Draceha, julho de 2007.
ÉLZIO STE Wo JUNIOR
Pre ito'Municipal
Registrado e publicado-pór afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitufa e na imprensa local.