norma nº 3474/2007

LEINº 3.474 DE 13 DE JULHO DE 2.007
Dispõe sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS- Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Considerando o direito à moradia com o um dos direitos fundamentais do homem;
Considerando o inciso I do art. 30 da Constituição Federal sobre a competência
municipal de tratar de assuntos locais,
Considerando os princípios da função social da cidade estabelecida na Constituição
Federal e no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10/07/2001;
Considerando a Lei Orgânica do Município de Dracena;
Considerando a Lei Federal nº. 11.142 de 16/06/2005 que instituiu o SNHIS (Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social) e criou o FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social);
Considerando o compromisso assumido pelo Poder Executivo de criar um fundo
municipal de habitação de interesse social e um conselho gestor ao assinar o termo de adesão
ao SNHIS;
Considerando a necessidade de uma Política Municipal de Habitação;
Considerando o princípio de gestão democrática;
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I A
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Sociall
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Seção I |
Objetivos e Fontes
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Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados à implantação de políticas habitacionais direcionadas à população de
baixa renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
1 - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
HI — recursos provenientes de dotações do Orçamento Geral da União e do Estado;
HI — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporadas ao FMHIS;
IV — recursos provenientes de empréstimos externos e internos de programas de
habitação;
V — contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
VI — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS; e
VII — outros recursos que vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes entidades:
I— 1 representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação;
II — 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
HI — 1 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV—]1 representante da Secretaria de Assistência Social;
V— 1 representante da Secretaria de Obras;
VI— 1 representante da EMDAEP; Nam |
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VII - 1 representante da Câmara Municipal;
VIII - 1 representante da área profissional de engenharia;
IX - 2 representantes das associações de bairro;
X- 1 representante de sindicato de trabalhadores,
XI— 1 representante dos Rotarys Clubes;
XII — 1 representante das Lojas Maçônicas,
XIII — 1 representante dos Lions Clubes;
XIV — 1 representante da OAB;
XV 1 representante das Igrejas Evangélicas,
XVI- 1 representante da Igreja Católica;
XVII - 1 representante da área acadêmica;
XVIII 1 representante da Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, e
XIX 1 representante das Organizações não governamentais,
(Incisos XVIII e XIX acrescidos pela Emenda Aditiva nº 001/2007)
$1º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário de
Indústria, Comércio e Habitação.
82º O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
83º Competirá ao presidente do Conselho Gestor proporcionar ao Conselho os meios
necessários para o exercício de suas competências.
84º Cada representante terá um suplente que o substituirá quando necessário.
85º O mandato dos conselheiros será de 2 (anos) anos, podendo ser prorrogado de
acordo com as normas do Regimento Interno.
Seção III
Das aplicações dos recursos do j
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Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem: ]
I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
. II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
é LI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
* VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FMHIS;
81º Será admitida aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
$2º Os programas habitacionais deverão atender prioritariamente as famílias de baixa
renda, especificamente com renda mensal familiar de até 3 salários mínimos.
83º Uma parcela dos contemplados pelos programas habitacionais deverão ser
portadores de deficiência.
I - O conselho deverá estipular a porcentagem de benefícios que deverão ser
concedidos aos portadores de deficiência.
84º Ao selecionar as famílias beneficiadas pelos programas de habitação, o conselho”
deve respeitar a cota destinada aos idosos conforme o Estatuto do Idoso.
85º As famílias a serem beneficiadas scrão prioritariamente as residentes no
Município de Dracena, que deverão comprovar domiciliadas no Município há, nó minimo, 2
anos.
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Seção IV
Das competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
IE — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações,
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulares, aplicáveis ao FMHIS,
nas matérias de sua competência;
VI aprovar seu regimento interno.
81º - As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o FMHIS vier a receber recursos federais.
82º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade.
83º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação
de recursos e programas habitacionais existentes.
Capítulo II .
Disposições gerais, transitórias e fina s
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Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - O Conselho Gestor do FMHIS, para melhor desempenho de suas funções,
poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal a contratação de profissionais para prestar
serviços de assessoria ao conselho quando for necessário. ,
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ,
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19d julho de 2.007.
ÉLZIO Ir da JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.