norma nº 3475/2007

DRACENA AGU ãO
Estado de São Paulo 4 cen Lp Vest E
LEI Nº 3.475 - DE 17 DE JULHO/DE 2007.
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Dispõe sobre a alteração das letras “a” e “b”, do artigo 4º, da
Leinº 2.638, de 05.06.96.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Ficam alteradas as alíneas “a” e “b”, do artigo 4º, da Lei
nº 2.638/96, passando a vigorar com a seguinte redação: .
a) 04 representantes do Poder Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal;
b) suprimido”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de julho de 2007.
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ÉLZIO ST TAPo JUNIOR.
Prefeito Municipal
.
Registrado e publicado por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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