norma nº 3476/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA hTETF
y
Estado de São Paulo É BRAcENAS
de
Lei nº 3,476 - dE
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E '
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), destinado a reformas e ampliações de prédios escolares:
EMEFI Ver. João Milan Barbosa, EMEFI Prof? Moacir Simardi e EMEI Lar Infantil, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Ensino Fundamental - Fundeb
02 07 06.12 361 0150 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.......eeeeesessemeseeneeeeeme R$- 300.000,00
Ensino Infantil - Creche
02 07 06.12 365 0160 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações. .. R$- 120.000,00
R$- 420.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: .
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PODER EXECUTIVO
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.13 — 129 — Obrigações Patronais. ..R$- 420.000,00
Total...emeesrseerereerennereveroresaaenas aero sea ca cer aas ane ae sap asna ces ena santa name anenncentenante .- R$- 420.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. q
Gabinete do Prel ito Municipal
Dracena, 17 de j lho de 2.007.