| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2007 |
| Date | 2007-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) destinado a suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude. |
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Estado de São Paulo 4 saAENA 47 - 7 de Julho de 2007, sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinado a suplementação de dotações orçamentárias da referida Secretaria, por remanejamento, nas rubricas abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.11 — 281 — Vencimentos e Vant. Fixas......R$- 70.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.13 — 282 — Obrigações Patronais... . 15.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.30 — 285 — Material de Consumo.... 30.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 33.90.39 — 287 — Outros Serv. Terceiros -PJ....R$- 30.000,00 TOA. er crereereammeeerommtreerssrmeereessartreesmnete tetas etresresrssraena R$-” 145.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de anulações de dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação - Fundef 02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.1.90.13 —'122 — Obrigações Patronais... 80.000,00 02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.3.90.30 — 123 — Material de Consumo... “ 40.000,00 02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.3.90.36 — 124 — Outros Serv. Terceiros — PF....R$- 10.000,00 02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.3.90.39 — 125 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- 15.000,00 «R$- 145.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BN | Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 1 de julho de 2007. Ny No D. ÉLZIO STELAI oduntoR Prefeito rica AS Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitufá e na imprensa local. ESISEDOOO 22305 20027WLAT UMIT “U SASTA: "Sid EMEA BP TRAIDL tário de Fazenda ' PREFEITURA MUNICIPAL DE...