| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 2007 |
| Date | 2007-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pra abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), destinado a reforçar dotações orçamentária por remanejamento. |
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e adicional suplementar” PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE RNAm DRACENA | JARQUIPR Estado de São Paulo ERATENA - to PR SIDENTE o Leinº 3.479 - de 17 de Julho de 2007 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), destinado a reforçar dotações orçamentárias por remanejamento, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Assessoria do Departamento Jurídico 02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.3.90.36 — 019 — Outros Serv. Terceiros — PF....R$- 02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.3.90.39 — 020 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica 02 02 04.04 121 0045 2.007 — 3.3.90.30 — 034 — Material de Consumo............. R$- Banco do Povo 02 06 03.23 694 0231 2.013 — 3.3.90.39 — 091 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- Secretaria Municipal de Educação — Ensino Infantil 02 07 03.12 365 0160 2.017 — 3.3.90.36 — 137 — Outros Serv. Terceiros — PF...R$- 02 07 03.12 365 0160 2.017 — 3.3.90.39 — 138 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- Secretaria Municipal de Cultura 02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.1.90.11 — 164 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.1.90.13 — 165 — Obrigações Patronais... e. 02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.3.90.30 — 168 — Material de Consumo... 02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.3.90.36 — 169 — Outros Serv. Terceiros 02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.3.90.39 — 170 — Outros Serv. Terceiros — PJ. “R$- Secretaria Municipal de Agricultura 02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.90.04 — 176 — Contrat. Prazo Determinado...R$- 02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.90.30 — 177 — Material de Consumo............. R$- 02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.90.39 — 179 — Outros Serv. Terceiros — PJ....R$- Secretaria Municipal de Assuntos Viários 02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.3.90.30 — 217 — Material de Consumo............. R$- 02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.3.90.39 — 219 — Outros Serv. Terceiros — PJ... R$- Total........ccc seres ererereneeremerasereneaeres canos sonar ana crs a aaaaa ana ra aana aaa r en ana senna era aces ana ea R$- 30.000,00 20.000,00 10.000,00 3.000,00 5.000,00 24.000,00 30.000,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 3.000,00 50.000,00 20.000,00 50.000,00 325.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de anulações de dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: SIESDRDO 90208 L00Z/ WEZ MIT “U SISTOM: "Sid EUBORUG ap peatotumy efa | = Ea i meererengeem PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Lei nº 3.479 - de 17 de Julho de 2007 FIOZ ' PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Fundef 02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.11 — 128 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 325.000,00 es R$- 325.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do re Municipal Dracena, 17 de julho de 2007. f ÉLHO S o JUNIOR Prefeito/Municipal A Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Draçend,| data supra.