norma nº 3480/2007

Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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LEI N.º 3480 -— DE 19 DE JULHO DE 2007.
De autoria dos Vereador José Antonio Pedretti
Dispõe sobre a participação popular e a criação da Comissão de Acompanhamento
das Licitações.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica garantida a participação popular através da criação da Comissão de
Acompanhamento das Licitações e Contratações da Administração Pública Municipal Direta ou
Indireta, com o objetivo de examinar, acompanhar e fiscalizar as Licitações, na conformidade do
previsto nesta Lei, bem como sua devida execução.
Artigo 2º - A Comissão de Acompanhamento das Licitações será vinculada à
Câmara Municipal de Dracena e terá como competência:
1 — Examinar, acompanhar e fiscalizar, em todos os seus atos e etapas, O
processamento das licitações municipais, bem como apreciar a regularidade da celebração de
convênios e das contratações firmadas diretamente em razão de inexigibilidade ou dispensa de
licitação;
II — Exigir esclarecimentos de autoridades ou servidores municipais, relativamente
às matérias referidas no inciso antecedente, a serem obrigatoriamente prestadas, sob pena de
responsabilidade funcional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
HI — Comunicar ao chefe do Executivo, ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, ao Ministério Público Municipal e ao Plenário da Câmara Municipal a constatação de
quaisquer irregularidades na prática de procedimentos licitatórios, convênios ou contratos firmados
no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município;
IV - Participar, com direito a voz, das reuniões da Comissão Municipal de Licitação,
e suas observações, apontamentos e denúncias devem constar obrigatoriamente na ata de seus
trabalhos e, ainda, serem devidamente encaminhadas ao Prefeito.
Artigo 3º - A Comissão de Acompanhamento das Licitações deliberará sobre as
matérias referidas no artigo antecedente, na forma do estabelecido no seu regimento interno.
Artigo 4º - Integrarão a Comissão de Acompanhamento das Licitações, na qualidade
de Conselheiros:
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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LEI N.º 3480 - DE 19 DE JULHO DE 2007.
= fls. 02 =
Rr
I — um Vereador indicado por cada Partido Político com representação na Câmara
Municipal no momento em que, na forma regimental, deva ser feita a indicação;
II — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
KI — um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
IV — um representante da ACE — Associação Comercial e Empresarial de Dracena;
V-—um representante das Centrais Sindicais dos Trabalhadores;
VI — um representante da Sociedade dos Engenheiros;
VII — um representante do Ministério Público;
VIII — um representante das Associações de Bairros; e.
IX - um representante de uma ONG do município.
8 1º - Ficarão impedidos de exercer a Presidência da Comissão de Acompanhamento
das Licitações os Vereadores que integrem ou tenham sido eleitos pelo partido a que se encontra
filiado o Chefe do Executivo Municipal.
$ 2º - O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento das Licitações
será de 02 (dois) anos.
83º - O exercício das funções dos membros da Comissão de Acompanhamento das
Licitações não será remunerado, mas considerado de grande relevância social.
8 4º - As reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Acompanhamento das
Licitações somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus
membros. :
Artigo 5º - A nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento das
Licitações será formalizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena, respeitando o
disposto nesta Lei.
Artigo 6º - O regimento interno da Comissão de Acompanhamento das Licitações
será aprovado e modificado sempre que necessário, por votação de 2/3 (dois terços) dos membros.
Artigo 7º - A Administração Municipal enviará no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas a documentação solicitada referente aos processos licitatórios, bem como a execução dos
mesmos.
Artigo 8º - Constitui infração político-administrativa a não observância dos prazos
estabelecidos nesta lei, bem como qualquer tipo de negligência, interferência ou boicote das ações
da referida Comissão.
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LEI N.º 3480 - DE 19 DE JULHO DE 2007.
= fls. 03 =
Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 10º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 19 de julho de 2007.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara-Municipal< na Imprensa
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”