norma nº 3481/2007

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LEI N.º 3481 -— DE 20 DE JULHO DE 2007.
De autoria dos Vereador José Antonio Pedretti
Dispõe sobre a realização de referendo popular para a instalação de quaisquer
unidades prisionais no Município de Dracena e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SAO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A instalação de quaisquer unidades prisionais, casa de detenção,
reformatórios de menores, presídios provisórios, centro de ressocialização e similares no âmbito do
Município de Dracena quer na área urbana ou rural, somente poderá se efetivar através de
autorização por referendo popular.
Artigo 2º - O referendo popular será realizado nos moldes da legislação eleitoral,
sendo o voto secreto, e facultativo, segundo os critérios da Justiça Eleitoral.
Artigo 3º - Fica a Secretaria de Obras proibida de autorizar e aprovar qualquer
projeto técnico ou expedir alvará para construção de que trata o artigo 1º desta Lei, sem a
autorização do referendo popular.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena, 19 de julho de 2007.
Moisés onio de Lima
= Presidente =
afixação, no lugar
E na Imprensa
FDRUGAS, DENUNCIE!!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL ]
“DIGA NÃO À: 1
147 e 190 - PLANTÕES 2 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”