norma nº 3482/2007

; sd: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA,
a Estado de São Paulo JAR G já Ao
É RAVENA doe
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP
e dá outras providências
-EL Nº 3.482 - DE 31
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usarido das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das
* obras e serviços de melhoramentos e regularização do pavimento da estrada vicinal de ligação Tupi
Paulista-Bairro Oásis-Dracena (SPV 015), com extensão total de 12,3 Km, trecho: divisa com o
município de Tupi Paulista-Dracena (SP 294/Km 648), com extensão de 4,6 Km.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na Cláusula “Das obrigações do
Município”, no instrumento de convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete Prefeito Municipal
Dracena. 31 de julho de 2007.
ÉLZIO STEIAPO JÚNIOR
unicipal
Registrado e publicado par àfixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data