norma nº 3483/2007

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LEI N.º 3483 —- DE 03 DE AGOSTO DE 2007.
De autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, subscrito pelos
Vereadores José Antonio Pedretti e Moisés Antonio de Lima
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizarm
sanitários ao público.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e de crédito do Município de
Dracena obrigados a disponibilizar ao público, em sua agência, sanitários masculinos e
femininos para uso no período de espera de atendimento.
Artigo 2º - O não cumprimento do estabelecido no artigo 1º caracterizará
infração administrativa passível das seguintes penalidades:
I — advertência, na primeira denúncia comprovada, através de notificação do
estabelecimento para que tome as devidas providências para a regularização em até 30 dias;
II — multa de 5.000 (cinco mil) UFMs, no caso de reincidência, após a
aplicação da advertência e o decurso do prazo para a regularização, previstos no inciso
anterior;
IN — multa de 10.000 (dez mil) UFMS, em caso de reincidência específica ,
após a aplicação da multa prevista no inciso anterior;
IV — suspensão do alvará de funcionamento por até 06 (seis) meses, em caso
de reincidência específica, após a aplicação da multa prevista no inciso anterior;
V — cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência específica,
após o cumprimento da suspensão prevista no inciso anterior.
Parágrafo único - Considera-se reincidência específica a prática, por duas
vezes, de uma mesma infração. q
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORARIO COMERCIAL
147 e 190 —- PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
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LEI N.º 3483 - DE 03 DE AGOSTO DE 2097.
Artigo 3º - Os estabelecimentos bancários e de crédito têm o prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da data da publicação da presente lei para adaptar-se aos
termos desta lei.
: Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 03 de agosto de 2007.º
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Cêr y pal e na Imprensa
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”