| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial (R$ 81.400,00 (oitenta e um mil e quatrocentos mil reais) destinado a re-ampliação e complementação de reforma do PAS do Distrito de Jamaica, Jaciporã e Jardim Brasilândia) |
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pt PREFEITURA MUNICIPAL DE A DRACENA «aBauipr cash Estado de São Paulo * us cuc ide a: Lei nº 3484 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura! de crédito adicional especial” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL: Artigo 1º - * Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-81.400,00 (oitenta e um mil e quatrocentos reais), destinado à re-ampliação e complementação de reforma dos PAS do Distrito de Jamaica, Jaciporá e Jardim Brasilandia, nas seguintes classificações orçamentárias abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública 02 14 00.10 301 0120 1.034 — 4.4.90.51 — PAS do Distrito de Jamaica. 02 14 00.10 301 0120 1.035 — 4.4.90.51 — PAS do Jardim Brasilandia.. 02 14 00.10 301 0120 1.033 — 4.4.90.51 — PAS do Distrito de Jaciporã R$- 26.900,00 R$- 29.000,00 «R$- 25.500,00 R$- 81.400,00 & Único - As alterações acima serão consideradas nos anexos do P.P.A. e da L.D.O. Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: : PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02 14 01.10 301 0120 1.039 — 4.4,90.52 — 240 — Equipamento Permanente.......R$- 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — 246 — Material de Consumo e CLSSSDOOO 6129] L00Z/08H/07 EMT "H SISTOM:"SRdA EU3CE] BP Teo EMO === PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Lei nº 3484 - DE 14 DE AGOSTO DE 2007. -FIs02- Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de jagosto de 2007. ] Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. ESSO 6129] LODU/O6AVZ, EMEA “8 SRS TOA! "SDS EBD dp TraTa Nom seg