norma nº 3485/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ii.
DRACENA Garau! YE cai
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Estado de São Paulo Sima.
Leinº 3485
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura “de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), destinado a atender. despesas com
transferências de recursos financeiros à IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA E
MATERNIDADE DE DRACENA e EMPRESA MUNICIPAL DE SAUDE, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 244 — Subvenção Socia R$- 2.0u 00
R$- 226.000,00
Total............
Fica definido os seguintes valores para as entidades:
8 Único -
+ R$- 50.000,00
- R$- 176.000,00
a) Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena
b) Empresa Municipal de Saúde........uenermees seems
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º,
será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para O exercício, no
grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II e recomendação contida no 530º da
y
Lei 4320/64.
BLSSCOODO 61398 LG0Z/008/0Z BAI“ SASTOR 25d EUS0RMG BP TeaTatumA BRO
. 'y PREFEITURA MUNICIPAL DE
d DRACENA
Estado de São Paulo
Leinº 3485 - DE 14 DE AGOSTO DE 2007
-FIs02-
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete flo Prefeito Municipal
Dragena, 4 de agosto de 2007.
À
RA
ÉLZIO 3 JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local,
Dracena, data supra.
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Fazenda
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