norma nº 3487/2007

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Lei nº 3487 - DE 14 DE A GOSTO DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-79.630,00
(setenta e nove mil e seiscentos e trinta reais), destinado à desapropriação de Terreno para
construção de prédio para a Escola Alfredo Machado do Jardim Brasilandia, na seguinte
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 1.014 — 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis.
Total... Ceraneeoeneeene onerar ecran ao ana te cas entra ncea ar enenaavor netas
R$- 79.630,00
R$- 79.630,00
& Único - A alteração acima será considerada nos anexos do P.P.A. e da L.D.O.
Artigo 2º - | A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43,8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Fundef .
02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.1.90.09 — 120 — Salário Família... R$- 9.545,00
02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.1.90.11 — 121 — Vencimentos e Vantagens....... 14.564,76
02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.1.90.13 — 122 — Obrigações Patronais R$- 344,04
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.09 — 127 — Salário Família.......... R$- 12.390,00
R$- 29.963,62
R$: 12.822,58
R$: qo
BASSSOODO 61297 L007/084/0Z WAIT “H SASTON:"52Ng eusceag ap péardgury exevgo
o PREFEITURA MUNICIPAL DE
De DRACENA
: Estado de São Paulo
DE 14 DE AGOSTO (o)
inº 348) -
-FLS02-
Artigo3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de agosto de 2007.
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ÉLZIO ) » JUNIOR
Prefeito A icipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
BUSSCOUDO 6129 LO0E/0BM/TZ URI "4 SIS TOM: "SAMA EURCRA 2p |edTLUMy RuUR