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← Dracena (SP)

norma nº 3488/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3488 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial áreas de terra que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA err
PARQ EV Rê
LEINº 3488
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra que especifica e dá
outras providências.
| ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL :
-Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de construir uma escola, a seguinte
área de terras, localizada neste município de Dracena:
I- Ol(uma) área medindo , 15.000,00 m2, de um imóvel rural
constituído da chácara nº 148, encravado na Fazenda São Manoel,
situado neste distrito, município e comarca de Dracena, objeto da
Matrícula nº 2058, do CRI local. A área a ser desapropriada tem as
seguintes confrontações e medidas: pela frente com a rua das
chácaras, por onde mede 75m; do lado direito com a chácara 147,
por onde mede 200m; do lado esquerdo com a chácara 149 e aos
fundos, com a chácara 43 e 44 do mapa da fazenda São Manoel,
para a construção de uma escola no Jardim Brasilândia. ]
Artigo 2º — A área referida será destinada à construção de uma escola
no Jardim Brasilândia. para a instalação da Escola Estadual Alfredo Machado
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, /04 dg setembro de 2007.
SADAO KOSHIYAMA
Stcretário de Administração

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