| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial áreas de terra que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA err PARQ EV Rê LEINº 3488 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra que especifica e dá outras providências. | ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL : -Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de construir uma escola, a seguinte área de terras, localizada neste município de Dracena: I- Ol(uma) área medindo , 15.000,00 m2, de um imóvel rural constituído da chácara nº 148, encravado na Fazenda São Manoel, situado neste distrito, município e comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº 2058, do CRI local. A área a ser desapropriada tem as seguintes confrontações e medidas: pela frente com a rua das chácaras, por onde mede 75m; do lado direito com a chácara 147, por onde mede 200m; do lado esquerdo com a chácara 149 e aos fundos, com a chácara 43 e 44 do mapa da fazenda São Manoel, para a construção de uma escola no Jardim Brasilândia. ] Artigo 2º — A área referida será destinada à construção de uma escola no Jardim Brasilândia. para a instalação da Escola Estadual Alfredo Machado Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, /04 dg setembro de 2007. SADAO KOSHIYAMA Stcretário de Administração