| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) destinado à ampliação de recursos do convenio CIDE. |
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1º “ FL.Nº. PROC. ng) 86/07 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Lei nº 3489 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial” N ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinado à ampliação de recursos do convenio CIDE, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Agricultura 02 09 01.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.... 95.000,00 Lg Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,8 1º e inciso II, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO . , Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana 02 11 01.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.... 95. SSHECOODD (22h 1007213507 EMT "H SISTOM: "SAM EUBORM] dp JeaTorUNA BRO * 4 prOC. NºPL 6/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Lei nº 3489 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 -FLSO2- ' Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabijete O Prefeito Municipal Draçena,/04 j setembro de 2007. JUNIOR nicipal Registrado e publicado por afixação no local do costume desta Prefeitura e na imprensa local. . Dracena, data supra. IL OLON fr átdO de Fazenda s | |