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norma nº 3490/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3490 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaDispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3490 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2.007.
Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores
municipais e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
, ,
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, inclusive os
horistas e pertencentes ao quadro do magistério público municipal, extensivo aos
aposentados e pensionistas, reposição salarial sobre os seus vencimentos ou proventos a
partir de 1º. de setembro de 2007, fixados em 6,36 %, de acordo com o TPCA-IBGE
(novembro de 2004 a Outubro de 2005), referente ao exercício de 2005, conforme tabela
anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal
Dracena,|04 de setembro de 2.007.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR +
Prefeito Municipal '
Registrada e publicada p rlfixação, no lugar público
Sekretário de Administração
OLESNOOO 52237 4002135701 BAT "H SISTOM: "59 RUa0RA] ap [eatartry eg

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