| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3490 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2.007. Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: , , Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, inclusive os horistas e pertencentes ao quadro do magistério público municipal, extensivo aos aposentados e pensionistas, reposição salarial sobre os seus vencimentos ou proventos a partir de 1º. de setembro de 2007, fixados em 6,36 %, de acordo com o TPCA-IBGE (novembro de 2004 a Outubro de 2005), referente ao exercício de 2005, conforme tabela anexa. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Artigo 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete/do Prefeito Municipal Dracena,|04 de setembro de 2.007. ÉLZIO STELATO JÚNIOR + Prefeito Municipal ' Registrada e publicada p rlfixação, no lugar público Sekretário de Administração OLESNOOO 52237 4002135701 BAT "H SISTOM: "59 RUa0RA] ap [eatartry eg