| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) destinado a atender despesa com transferência de recursos financeiros referente a convênio firmado com outra esfera governamental, a Organização de Serviços de Obras Sociais. |
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12 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3492. - DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 a a ei e e e e “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro referente a convênio firmado com outra esfera governamental, a ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS, na classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Assistência Social 02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 231 — Subvenção Social.. 18.000,00 Artigo 2º- A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será coberta com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para a fonte de recurso no exercício corrente, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso II e recomendação contida no 8 3º. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na dátp de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. brefeito Municipal de setembro de 2007. ÉLZIO TOJUNIOR R Prefeito icipal Registrado e publicado afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura g)na imprensa local. Dracena, data supra. VSSSSDODO 25:SH 1002/15/42 BIN “8 OM: "Sag 0U0RM] BP JRATOFUM RENO