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norma nº 3492/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3492 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) destinado a atender despesa com transferência de recursos financeiros referente a convênio firmado com outra esfera governamental, a Organização de Serviços de Obras Sociais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3492. - DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
a a ei e e e e
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-18.000,00
(dezoito mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro referente a
convênio firmado com outra esfera governamental, a ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS,
na classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 231 — Subvenção Social..
18.000,00
Artigo 2º- A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será
coberta com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para a fonte de recurso no
exercício corrente, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso II e recomendação contida no 8 3º.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na dátp de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
brefeito Municipal
de setembro de 2007.
ÉLZIO TOJUNIOR R
Prefeito icipal
Registrado e publicado afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura g)na imprensa local.
Dracena, data supra.
VSSSSDODO 25:SH 1002/15/42 BIN “8 OM: "Sag 0U0RM] BP JRATOFUM RENO

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