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norma nº 3493/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3493 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaDispõe sobre reposição salarial dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Dracena e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3493 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2.007.
FL. Nº foi
PROC. Nº. PL 9/0
+
Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito do Município de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
"FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município
| de Dracena, reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de revisão anual geral, a
. partir de 1º de setembro de 2007, fixados em 6,36% de acordo com o IPCA-IBGE
. (novembro de 2004 a Outubro de 2005), referente ao exercício de 2005.
] Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete/ do Prkfeito Municipal
| Dracena,|11 dg Setembro de 2.007.
. ÉLZIO AO JÚNIOR
Prefelto Municipal
+ Registrado e publicado por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SE SADAO KSHIYAMA
cretário de do Eng ação
TOSSSHADO 1G2SY L00C/135/HZ UNIT “8 535103 "Hd RUBDRVG SR [eaioTuNy BuPUÇ

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