| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Dracena e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3493 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2.007. FL. Nº foi PROC. Nº. PL 9/0 + Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito do Município de Dracena e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, "FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município | de Dracena, reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de revisão anual geral, a . partir de 1º de setembro de 2007, fixados em 6,36% de acordo com o IPCA-IBGE . (novembro de 2004 a Outubro de 2005), referente ao exercício de 2005. ] Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete/ do Prkfeito Municipal | Dracena,|11 dg Setembro de 2.007. . ÉLZIO AO JÚNIOR Prefelto Municipal + Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SE SADAO KSHIYAMA cretário de do Eng ação TOSSSHADO 1G2SY L00C/135/HZ UNIT “8 535103 "Hd RUBDRVG SR [eaioTuNy BuPUÇ