| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3495 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito destinado a atender despesa de transferência de recurso financeiro à FUNDEC - R$ 7.000,00.) |
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voe PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Lei nº 3495 - de 18 de Setembro de 2007. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : sta Artigo 1º - Fica o Poder Executivo aútorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, - Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-7.000,00 (sete mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a FUNDEC — FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Ensino Superior 02 07 05.12 364 0150 2.020 — 3.3.50.41 — 159 — Contribuições... R$- 72,000,00 R$- 7.000,00 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Ensino Superior 02 07 05.12 364 0150 2.020 — 3.3.90.39 — 162 — Outros Serv. Terceiros — PJ PESESDODO eb] 4007/100/80 HUHT “U SISTOM "SRA EURORU A Jeatoruny ecra . : Artigo 3º - ] . - disposições em contrário. Lei nº 3495 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo de 18 de Setembro de 2007. -fis02- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ER Registrado e publicado por afixação no local do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supr — ie sim «sec