| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências. (Loteamento Frei Moacir III) |
| native_id | 4380 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3497 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.007 Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências. A ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: 4 “ -UM LOTE DE TERRAS RURAL, COM ÁREA DE 12,10, HECTARES, sob o nºs 243, 243- A e 544, localizado na CHÁCARA SANTA HELENA, particularmente denominada GLEBA PALMEIRAS, neste Distrito, Município e Comarca de DRACENA, Estado de SÃO PAULO, dentro do seguinte roteiro de medidas, divisas e confrontações: “tem início no marco cravado na margem direita da estrada nº 09 e na divisa do lote nº 244-A, segue confrontando com este rumo 00º33ºNE, na distância de 459,40 metros, até um marco cravado na divisa do lote nº 255, segue confrontando com este, com rumo 89º27ºNW, na distância de 263,20 metros, até um inarco cravado na margem direita da estrada nº 08, segue por esta, rumo 00º33ºSE, na distância de 459,50 metros, até a estrada nº 09, segue por esta, rumo 89º27ºNE e distância de 263,20 metros, até o marco inicial.” Artigo 2º - Esta Lei entrará gm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gab do Prefeito Municipal Dracg 8 de setembro de 2.007. E ÉLZIO STEL. JÚNIOR Registrada c publicada por afixação, no lugar Público do costume desta Prefeitura Drataná, MESEGOODO 86751 1002/135/h% UNIT “E 9