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norma nº 3499/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3499 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial - pagamento de diferença salarial dos motoristas de ambulância.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE...
DRACENA APS e!
Estado de São Paulo É
i nº 3499 . DE 25 DE
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
FL. Nº.
PROC. Nº .
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
», Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-12.000,00
(doze mil reais), destinado a pagamento de diferença salarial de servidores públicos municipais,
À ocupantes do cargo de motorista, a serem custeados com recursos próprios, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$- 12.000,00
Total... erememrencerereeserrarenrecrecreraaneronservamacererera meme R$- 12.000,00
, Artigo 2º - A abertura do crê jonal que se refere o artigo anterior
será coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº
4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — Material de Consumo... e R$- 12.000,00
Total... carsensereercerseeseratorercercenantatensenson see msenstemensennrenventos . R$ 12.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E
Gabine: Prefeito Municipal
Dracena,/25 de setembro de 2007.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito(Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeiturg'€ na imprensa local.
Dracena, datã supra.
LSD DG2SE ams dar “assa NRO

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