| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial - pagamento de diferença salarial dos motoristas de ambulância. |
| native_id | 4382 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE... DRACENA APS e! Estado de São Paulo É i nº 3499 . DE 25 DE “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial” FL. Nº. PROC. Nº . ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São », Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-12.000,00 (doze mil reais), destinado a pagamento de diferença salarial de servidores públicos municipais, À ocupantes do cargo de motorista, a serem custeados com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$- 12.000,00 Total... erememrencerereeserrarenrecrecreraaneronservamacererera meme R$- 12.000,00 , Artigo 2º - A abertura do crê jonal que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — Material de Consumo... e R$- 12.000,00 Total... carsensereercerseeseratorercercenantatensenson see msenstemensennrenventos . R$ 12.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Gabine: Prefeito Municipal Dracena,/25 de setembro de 2007. ÉLZIO STELATO JUNIOR Prefeito(Municipal Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeiturg'€ na imprensa local. Dracena, datã supra. LSD DG2SE ams dar “assa NRO