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norma nº 3502/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3502 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaDá nova redação ao § 3º do artigo 1º da Lei 2.877, de 03 de maio de 2000, alterada pelo artigo 1º da Lei 3.067, de 26 de abril de 2002
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FL. Nº
PROC. ne 30/03
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PRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
- DE 23 DE OUT TUBRO DE 2.007.
Dá nova redação ao $ 3º do artigo 1º da Lei 2.877, de 03 de maio de
2000, alterado pelo artigo 1º da Lei 3.067, de 26 de abril de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O 8 3º do artigo 1º da Lei 2.877, de 03 de maio de 2000,
alterado pelo artigo 1º da Lei 3067, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
83º - O estagiário receberá, mensalmente, desta Administração, enquanto perdurar o
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo:
L R$ 94,77 (noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), para o estágio de 3 horas
c 30 minutos diárias; e,
H- R$ 189,55(cento e oitenta e nove reais e cinqiienta e cinco centavos), para o estágio
de 7 horas diárias.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
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es PREFEITURA MUNICIPAL DE
“Eu, DRACENA
Arias
Estado de São Paulo
LEI Nº 3502 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2.007.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de outubro de 2.007.
Registrada c publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura c na imprensa local.
Dracena. data supra.
ro IN 4 Ns Ufa NÃO
MARISA MARQUES ALVES DE LIMA
Secretária de Administração-Designada

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