| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º da Lei 2.877, de 03 de maio de 2000, alterada pelo artigo 1º da Lei 3.067, de 26 de abril de 2002 |
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FL. Nº PROC. ne 30/03 FANS UIDE o FA dp / E vim amamos PRE PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo - DE 23 DE OUT TUBRO DE 2.007. Dá nova redação ao $ 3º do artigo 1º da Lei 2.877, de 03 de maio de 2000, alterado pelo artigo 1º da Lei 3.067, de 26 de abril de 2002. ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O 8 3º do artigo 1º da Lei 2.877, de 03 de maio de 2000, alterado pelo artigo 1º da Lei 3067, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 83º - O estagiário receberá, mensalmente, desta Administração, enquanto perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo: L R$ 94,77 (noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), para o estágio de 3 horas c 30 minutos diárias; e, H- R$ 189,55(cento e oitenta e nove reais e cinqiienta e cinco centavos), para o estágio de 7 horas diárias. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. LLSSANO Let LONCADNMOD HA SRS UA: "5a RUC dO (ratotur ço VR es PREFEITURA MUNICIPAL DE “Eu, DRACENA Arias Estado de São Paulo LEI Nº 3502 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2.007. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de outubro de 2.007. Registrada c publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura c na imprensa local. Dracena. data supra. ro IN 4 Ns Ufa NÃO MARISA MARQUES ALVES DE LIMA Secretária de Administração-Designada