| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção tipo focinheira em cães de guarda que circulem nas vias públicas do município de Dracena e dá outras providências. |
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o h PREFEITURA MUNICIPAL.DE.. DRACENA |2POUiy Estado de São Paulo LEE Nº 3503 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2.007. AUTORIA: VEREADOR: LUPÉRCIO CHAGAS NETO Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção tipo focinheira em cães de guarda que circulem nas vias públicas do município de Dracena e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — É obrigatório o uso de proteção tipo focinheira cm cães de guarda que circulem pelas vias públicas tais como ruas. praças. jardins c nas proximidades dc hospitais. ambulatórios c unidades escolares públicas c particulares Município de Draccna. Parágrafo único — Os cãcs de guarda são aqueles que potencialmente possam oferecer perigo a integridade fisica dos transcuntes. como das raças pitbull. rotwcillcr, fila, doberman c outros. Art. 2º - Os proprictários c/ou condutores de cães da raça pitbull. ou dela derivada. bem como “Fila, doberman. rotwciller c outros são responsáveis pelos danos que venham a scr causados pelo animal sob sua guarda. ficando sujeitos às sanções penais c legais existentes. Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator. proprictário c/ou condutor as seguintes sanções. independentemente de outras sanções legais existentes c pertinentes: 1 = multa de 50 (cingiicnta) UFM. que deverá scr aplicada em dobro c progressivamente, nos casos de reincidência à infração: H — apreensão do animal nas hipóteses de reincidência. abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal: : HI - reparação ou compensação de danos causados independentemente da agressão ter sido contra pessoas c/ou animais. SIC - A aplicação da multa prevista no inciso [ deste artigo independe da aplicação do disposto nos seus incisos Il c Ill. $ 2º - Aplicar-se-ão. cumulativamente, as sanções previstas neste artigo. cm caso de reincidência $ 3º - No caso de aplicação do inciso II. poderá o dono ser considerado ficl depositário. estando sujeito às multas. reparações. indenizações c restrições determinadas. : / e: Art. 4º. — Os cãcs utilizados por policiais militares. estarão dispensados do uso de focinhcirh. ST TESACOÇOO 82257 LOBT/MN/T BTT "H SIS TON: SRA E20EA] dp Jeatatey exe) ? PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Art. 5º. - Os cães de guarda somente poderão scr conduzidos cm lugares públicos mediante uso de coleira curta. guia c focinheira. ou de outro método cficiente de contenção. Parágrafo único - É vcdada a condução por pessoa menor de 18 anos ou sem condições fisicas para o adequado domínio do animal. Art. 6º - Os cães de guarda deverão scr mantidos cm instalações seguras para a sua permanência cm residências. Parágrafo primeiro - Fica obrigatória a fixação de placa. colocada em local visível. indicando o número de animais existentes c scus respectivos números de registro. Parágrafo segundo - Os cães serão afastados da via pública através de portões secundários que impossibilitem o acesso dos mesmos. Parágrafo terceiro - Os pátios cercados com grades devcrão possuir cerca paralela com recuo minimo de Im (um metro) das grades que façam limite com a via pública. Parágrafo quarto - Os cercados para os cães deverão scr construídos com material resistente, por todos os lados. inclusive na cobertura. Art. 7º. — Competirá ao Poder Executivo fiscalizar c solicitar auxílio de outras corporações. tais como Corpo de Bombeiro e Policia Ambiental para cumprimento desta Lei. Art. 8º. — Eista Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de ejitubro de 2.007. ELZIO STELARO JÚNIOR Prefeit Ni Registrada c publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura c na imprensa local. Draccna. data supra. f A N AO: AO DEN X MARISA MARQUES ALVES DE LIMA Secretária dê Administração-Designada