norma nº 3504/2007

LEI Nº 3504 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Dá nova redação ao artigo 1º e inclui os grfigos 2ºA e 2ºB, da Lei nº
3.488 de 04.09.07, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3488, de 04.09.07, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigolº - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, a seguinte área de terras, localizada neste município
de Dracena:
|- Ol(uma) área medindo 15.000,00 m2, de um imóvel rural
constituído da chácara nº 148, encravado na Fazenda São Manoel,
situado neste distrito, município e comarca de Dracena, objeto da
Matricula nº 2058, do CRI local. A área a ser desapropriada tem as
seguintes confrontações e medidas: pela frente com a rua das
chácaras, por onde mede 75m; do lado direito com a chácara 147,
por onde mede 200m; do lado esquerdo com a chácara 149 e aos
fundos, com a chácara 43 e 44 do mapa da fazenda São Manoel,
para a construção de uma Escola Estadual no Jardim Brasilândia.
Artigo 2º — Artigo 2º - Fica incluído o artigo 2ºA, na Lei nº 3488, de 04.09.07,
com a seguinte redação:
“Artigo 2ºA — Fica desmembrada a área identificada no artigo IS, para
construção de uma Escola Estadual e a doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
com a seguinte descrição:
l- Dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua das
Chácaras, antiga Rua G, atual Rua Aécio de Feo Flora do Jardim Brasilândia,
por onde mede 75,00 metros, do lado direito com a Chácara 147, antiga Rua
“O”, atual Rua Otto Lara Resende do Jardim Brasilândia, por onde mede
100,00 metros do lado esquerdo com a Chácara 149, atual Apeoesp/ por onde
mede 100,00 metros e ao fundo com a área Remanescente, por Qnde mede
75,00 metros. q
PTASSIOOO 12260 L00/NH/0D ENTT "U SISTOM: Sd] ESTEIO 2 peu RN a!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3504 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
-FIs02-
Artigo 3º - Fica incluído o art 2ºB, no Decreto nº 5291 de 06.07.07, com a seguinte
redação:
“Artigo 2º B — A área remanescente ao desmembramento constante no artigo 2ºA,
para área de lazer, com a seguinte descrição:
HI- Dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Chácara a 147,
antiga Rua “O”, atual Rua Otto Lara Resende do Jardim Brasilândia, por onde
mede 28,00 metros e com o Sistema de Recreio do Jardim Brasilândia, por
onde mede 72,00 metros, do lado direito com as Chácaras 43 e 44, por onde
mede 75,00 metros e ao fundo com Chácara 149, atual Apeoesp, por onde mede
100,00 metros.
Nota: a área descrita dista da Rua das Chácaras, antiga Rua G, atual Rua Aécio
de Feo Flora do Jardim Brasilândia, 100,00 metros.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Pjefeito Municipal
FL.Nº 16 | Present 06 dg novembro de 2007.
PROC. mel 46%
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito /Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA M
Secretária de Administração-Designada
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