norma nº 3506/2007

Estado de São Paulo
LEINº 3506 - “DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.007
Autoriza o Poder Executivo a conceder Cesta de Natal na forma que es-
pecifica e dá outras providências.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores
públicos ativos, inativos e aos pensionistas de ex-servidores públicos do Município uma
cesta de natal, no exercício de 2007, contendo gêneros alimentícios, descritos no Anexo 1
desta Lei.
& 1º - Não terão direito ao recebimento da cesta de natal os servidores no
gozo de licença para tratamento de interesses particulares, bem como os inativos ocupantes
de cargo em comissão.
Artigo 2º - A cesta natalina será igual para todos os servidores, sem
distinção de categorias ou funções.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão por cojta do
Orçamento vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3506 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.007
-Fls02-
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| FL. Nº, 1
Gabinete dg Prefeito Municipal
EA
PROC. nel Bt ! Dracena, 06 de novembro de 2.007.
º ELZIO STE O JUNIOR
Prefeito Municipal
' Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
E
RE
MARISA QUES ALVES DE LIMA
Secretária dê Administração-Designada