| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2007 |
| Date | 2007-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a conceder Cesta de Natal na forma que especifica e dá outras providências. |
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Estado de São Paulo LEI Nº 3507 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.007 AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. Autoriza o Poder Legislativo a conceder Cesta de Natal na forma que es- pecifica e dá outras providências. 1 ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal ativos, inativos e aos pensionistas de ex-servidores públicos da Câmara uma cesta de natal, no exercício de 2007, contendo gêneros alimentícios, descritos no Anexo I desta Lei. 8 1º - Não terão direito ao recebimento da cesta de natal os servidores no gozo de licença para tratamento de interesses particulares, bem como os inativos ocupantes de cargo em comissão. Artigo 2º - A cesta natalina será igual para todos os servidores, sem distinção de categorias ou funções. / Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão por conta do Orçamento vigente. BSSECDOOO 12 :PT LOOLZMONTZ MIT *U SISTOM: “SAM EUSOEM] DR [edTotumy esevç w PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA y E E PROC. Nº) Dracena, 06 e novembro de 2.007. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3507 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.007 AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. -Fls02- Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal ELZIO STELATO JUNIOR Preféito/Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MARISA é S ALVES DE LIMA Secretária de/Administração-Designada