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norma nº 3507/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3507 / 2007
Date 2007-11-06
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a conceder Cesta de Natal na forma que especifica e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
LEI Nº 3507 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.007
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA.
Autoriza o Poder Legislativo a conceder Cesta de Natal na forma que es-
pecifica e dá outras providências.
1
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores
da Câmara Municipal ativos, inativos e aos pensionistas de ex-servidores públicos da
Câmara uma cesta de natal, no exercício de 2007, contendo gêneros alimentícios, descritos
no Anexo I desta Lei.
8 1º - Não terão direito ao recebimento da cesta de natal os servidores no
gozo de licença para tratamento de interesses particulares, bem como os inativos ocupantes
de cargo em comissão.
Artigo 2º - A cesta natalina será igual para todos os servidores, sem
distinção de categorias ou funções.
/
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão por conta do
Orçamento vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROC. Nº) Dracena, 06 e novembro de 2.007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3507 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.007
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA.
-Fls02-
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
ELZIO STELATO JUNIOR
Preféito/Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA é S ALVES DE LIMA
Secretária de/Administração-Designada

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