norma nº 3510/2007

LEI Nº 3510 - , DE 23 DE NOVEM BRO DE 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-9.600,00
(nove mil e seiscentos reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso
financeiro a entidade CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA NOVA ALTA PAULISTA, visando
saldar suas dívidas junto ao INSS, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 - Subvenção Social..
Total
9.600,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.320/64, artigo
43,8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ..... - .
o | RP R$- 9.600,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ÉLZIO SfEI Lado JUNIOR
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público do costume desta bitura e na imprensa
local.
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