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norma nº 3691/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3691 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (R$810.000,00 para reforçar dotações de vencimentos, vantagens e obrigações patronais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.691 - DE 29 DE SEFÉMBRO DE :
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abemura de crédito
- adicional suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: :
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-810.000,00 (oitocentos e dez mil reais),
destinado a reforçar dotações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
02 01 01.04 121 0045 2.003 — 3.1.90.11 — 001 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 70.000,00
02 01 01.04 121 0045 2.003 — 3.1.90.13 — 002 — Obrigações Patronais............. R$- 17.500,00
Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã
02 02 03.04 121 0045 2.006 — 3.1.90.11 — 024 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 10.000,00
02 02 03.04 121 0045 2.006 — 3.1.90.13 — 025 — Obrigações Patronais............. R$- 3.000,00
" Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica .
02 02 04.04 121 0045 2.007 — 3.1.90.11 — 032 — Vencimentos e Vantagens.......R$- 5.000,00
02 02 04.04 121 0045 2.007 — 3.1.90.13 — 033 — Obrigações Patronais......
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 049 — Divida Contratual Resgatada... R$- 150.000,00
«e R$- 1.000,00
02 03 01.28 846 0302 2.008 — 3.3.90.47 — 051 — Obrigações Tributarias........... R$- 65.000,00
Secretaria Municipal de Administração
02 06 01.04 122 0047 2.011 — 3.1.90.13 — 070 — Obrigações Patronais............. R$- 7.000,00
Inativos e Pensionistas
02.06.02.09 271.0304 2.012 — 3.1.90.03 — 084 — Pensões... R$- 50.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.1.90.11 — 195 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 80.000,00
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.1.90.13 — 196 — Obrigações Patronais............. R$- 10.000,00
Secretaria Municipal de Ind., Comércio e Habitação
02 10 01.16 482 0190 2.023 — 3.1.90.13 — 208 — Obrigações Patronais............. R$- 2.500,00
Secretaria de Assuntos Viários
02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.1.90.11 — 234 — Vencimentos e Vantagens..... R$- 10.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0106 2.026 - 3.1.90.11 — 242 - Vencimentos e Vantagens....... R$- 15.000,00
02 13 01.08 244 0106 2,026 — 3.1.90.13 — 243 —- Obrigações Patronais............. R$- 5.000,00
Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente
02 13 02.08 243 0100 2.027 — 3.1.90.11 — 251 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 7.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.11 — 259 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 95.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.13 — 260 — Obrigações Patronais...... 40.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 268 — Vencimentos e Vantagen . 50.000,00
02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.1.90.11 — 275 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 30.000,00
02 14 01.10 305 0120 2.046 — 3.1.90.11 — 301 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 50.000,00
02 14 01.16 305 0120 2.046 — 3.1.90.13 — 302 — Obrigações Patronais............. R$- 11.000,00
“Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.11 — 307 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 10.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.13 — 308 — Obrigações Patronais... R$- 16.000,00
Total..... R$- 810.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.691 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Fis.02
Artigo 2º- O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias no orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Diretoria do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito
02 02 01.04 122 0046 2.004 — 3.1.90.11 — 007 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 30.000,00
02 02 01.04 122 0046 2.004 — 3.1.90.13 — 008 — Obrigações Patronais............. R$- 5.000,00
Assessoria do Departamento Jurídico
02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.1.90.11 — 016 - Vencimentos e Vantagens...... R$- 40.000,00
02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.1.90.13 — 017 - Obrigações Patronais............ R$- 10.000,00
02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.3.90.39 — 021 — Outros Serv. Terceiros — PJ... R$- 25.000,00
Secretaria da Fazenda
02 03 01.04 123 0056 2.008 — 3.1.90.11 — 039 — Vencimentos e Vantagens. 15.000,00
02 03 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 052 — Reserva de Contingência........ 215.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
02 04 01.04 121 0041 2.009 — 3.1.90.11 — 054 — Vencimentos e Vantagens.......R$- 25.000,00
02 04 01.04 121 0041 2.009 — 3.1.90.13 — 055 — Obrigações Patronais............. R$- 5.000,00
Secretaria de Governo e Ações Estratégicas
02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.1.90.11 — 062 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 15.000,00
02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.1.90.13 — 063 — Obrigações Patronais............e R$- 5.000,00
02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.3.90.04 — 064 — Contrat. Tempo Determinado..R$- 3.000,00
02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.3.90.39 — 067 — Outros Serv. Terceiros — PJ... R$- 15.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.1.90.11 — 185 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 35.000,00
02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.1.90.13 — 186 — Obrigações Patronais... . R$- 7.000,00
02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.3.90.30 — 189 — Material de Consumo.... . R$- 20.000,00
02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.3.90.36 — 190 — Outros Serv. Terceiros — PF.... R$- 15.000,00
Secretaria Municipal de Ind., Comércio e Habitação
02 10 01.16 482 0190 2.023 — 3.1.90.11 — 207 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 10.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Infra estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 1.044 — 4.4.90.51 — 218 — Obras e Instalações... R$- 80.000,00
02 11 01.15 451 0180 2.024 — 3.3.90.30 — 226 — Material de Consumo... . 140.000,00
02 11 01.15 451 0180 2.024 — 3.3.90.39 — 228 — Outros Serv. Terceiros 15.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.10 304 0120 2.047 — 3.3.90.30 — 292 — Material de Consumo............. R$- 50.000,00
02 14 01.10 304 0120 2.047 — 3.3.90.39 — 294 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 30.000,00
R$- 810.000,00
8 Único - As alterações constantes dos artigos acima, ficam inseridas no
PPA vigente e LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FL. Nº, 43
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E)
PROC. nefL Y2/07
LEI Nº 3.691
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ed DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Fis.03

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