| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (R$810.000,00 para reforçar dotações de vencimentos, vantagens e obrigações patronais) |
| native_id | 4394 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.691 - DE 29 DE SEFÉMBRO DE : “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abemura de crédito - adicional suplementar no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: : Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), destinado a reforçar dotações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 02 01 01.04 121 0045 2.003 — 3.1.90.11 — 001 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 70.000,00 02 01 01.04 121 0045 2.003 — 3.1.90.13 — 002 — Obrigações Patronais............. R$- 17.500,00 Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã 02 02 03.04 121 0045 2.006 — 3.1.90.11 — 024 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 10.000,00 02 02 03.04 121 0045 2.006 — 3.1.90.13 — 025 — Obrigações Patronais............. R$- 3.000,00 " Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica . 02 02 04.04 121 0045 2.007 — 3.1.90.11 — 032 — Vencimentos e Vantagens.......R$- 5.000,00 02 02 04.04 121 0045 2.007 — 3.1.90.13 — 033 — Obrigações Patronais...... Secretaria Municipal da Fazenda 02 03 01.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 049 — Divida Contratual Resgatada... R$- 150.000,00 «e R$- 1.000,00 02 03 01.28 846 0302 2.008 — 3.3.90.47 — 051 — Obrigações Tributarias........... R$- 65.000,00 Secretaria Municipal de Administração 02 06 01.04 122 0047 2.011 — 3.1.90.13 — 070 — Obrigações Patronais............. R$- 7.000,00 Inativos e Pensionistas 02.06.02.09 271.0304 2.012 — 3.1.90.03 — 084 — Pensões... R$- 50.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura 02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.1.90.11 — 195 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 80.000,00 02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.1.90.13 — 196 — Obrigações Patronais............. R$- 10.000,00 Secretaria Municipal de Ind., Comércio e Habitação 02 10 01.16 482 0190 2.023 — 3.1.90.13 — 208 — Obrigações Patronais............. R$- 2.500,00 Secretaria de Assuntos Viários 02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.1.90.11 — 234 — Vencimentos e Vantagens..... R$- 10.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 02 13 01.08 244 0106 2.026 - 3.1.90.11 — 242 - Vencimentos e Vantagens....... R$- 15.000,00 02 13 01.08 244 0106 2,026 — 3.1.90.13 — 243 —- Obrigações Patronais............. R$- 5.000,00 Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente 02 13 02.08 243 0100 2.027 — 3.1.90.11 — 251 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 7.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.11 — 259 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 95.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.13 — 260 — Obrigações Patronais...... 40.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 268 — Vencimentos e Vantagen . 50.000,00 02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.1.90.11 — 275 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 30.000,00 02 14 01.10 305 0120 2.046 — 3.1.90.11 — 301 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 50.000,00 02 14 01.16 305 0120 2.046 — 3.1.90.13 — 302 — Obrigações Patronais............. R$- 11.000,00 “Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.11 — 307 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 10.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.13 — 308 — Obrigações Patronais... R$- 16.000,00 Total..... R$- 810.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.691 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Fis.02 Artigo 2º- O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Diretoria do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito 02 02 01.04 122 0046 2.004 — 3.1.90.11 — 007 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 30.000,00 02 02 01.04 122 0046 2.004 — 3.1.90.13 — 008 — Obrigações Patronais............. R$- 5.000,00 Assessoria do Departamento Jurídico 02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.1.90.11 — 016 - Vencimentos e Vantagens...... R$- 40.000,00 02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.1.90.13 — 017 - Obrigações Patronais............ R$- 10.000,00 02 02 02.04 091 0046 2.005 — 3.3.90.39 — 021 — Outros Serv. Terceiros — PJ... R$- 25.000,00 Secretaria da Fazenda 02 03 01.04 123 0056 2.008 — 3.1.90.11 — 039 — Vencimentos e Vantagens. 15.000,00 02 03 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 052 — Reserva de Contingência........ 215.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 02 04 01.04 121 0041 2.009 — 3.1.90.11 — 054 — Vencimentos e Vantagens.......R$- 25.000,00 02 04 01.04 121 0041 2.009 — 3.1.90.13 — 055 — Obrigações Patronais............. R$- 5.000,00 Secretaria de Governo e Ações Estratégicas 02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.1.90.11 — 062 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 15.000,00 02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.1.90.13 — 063 — Obrigações Patronais............e R$- 5.000,00 02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.3.90.04 — 064 — Contrat. Tempo Determinado..R$- 3.000,00 02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.3.90.39 — 067 — Outros Serv. Terceiros — PJ... R$- 15.000,00 Secretaria Municipal de Cultura 02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.1.90.11 — 185 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 35.000,00 02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.1.90.13 — 186 — Obrigações Patronais... . R$- 7.000,00 02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.3.90.30 — 189 — Material de Consumo.... . R$- 20.000,00 02 08 01.13 392 0170 2.021 — 3.3.90.36 — 190 — Outros Serv. Terceiros — PF.... R$- 15.000,00 Secretaria Municipal de Ind., Comércio e Habitação 02 10 01.16 482 0190 2.023 — 3.1.90.11 — 207 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 10.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Infra estrutura Urbana 02 11 01.15 451 0180 1.044 — 4.4.90.51 — 218 — Obras e Instalações... R$- 80.000,00 02 11 01.15 451 0180 2.024 — 3.3.90.30 — 226 — Material de Consumo... . 140.000,00 02 11 01.15 451 0180 2.024 — 3.3.90.39 — 228 — Outros Serv. Terceiros 15.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 02 14 01.10 304 0120 2.047 — 3.3.90.30 — 292 — Material de Consumo............. R$- 50.000,00 02 14 01.10 304 0120 2.047 — 3.3.90.39 — 294 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 30.000,00 R$- 810.000,00 8 Único - As alterações constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA vigente e LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FL. Nº, 43 ? ! E) PROC. nefL Y2/07 LEI Nº 3.691 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Ed DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Fis.03