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norma nº 3692/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3692 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDispõe sobre alteração do “caput” do artigo 1º e § 3º do artigo 2º da lei nº 3.690, de 24.09.09, que autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo............
ARQI
LET Nº 3.692 - DE29 DES
Dispõe sobre alteração do “caput” do artigo 1º e $3º do artiga
.690 de 24 de setembro de 2009, que autoriza a Prefeitura Municipal de
racena a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento
conômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de
mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O caput do artigo 1º e 83º do artigo 2º da Lei nº 3.690 de 24 de setembro
de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dracena autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$1.250.000,00
(um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação
"e
Artigo 2º -
€.)
83º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Poder Executivo não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou
operações de crédito celebrados com o BNDES.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por a
desta Prefeitura e na impren
Dracena, data supr:
fpção, no) gar público do costume
K as / .
e Pp.
atos
DIVANIR Levo SÓS SANTOS
Secretário de Goxeffio e Ações Estratégicas
Ego EMICUA DO “Po lNiUM, E TE

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