| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do “caput” do artigo 1º e § 3º do artigo 2º da lei nº 3.690, de 24.09.09, que autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. |
| native_id | 4395 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo............ ARQI LET Nº 3.692 - DE29 DES Dispõe sobre alteração do “caput” do artigo 1º e $3º do artiga .690 de 24 de setembro de 2009, que autoriza a Prefeitura Municipal de racena a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento conômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — O caput do artigo 1º e 83º do artigo 2º da Lei nº 3.690 de 24 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dracena autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação "e Artigo 2º - €.) 83º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Poder Executivo não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com o BNDES.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por a desta Prefeitura e na impren Dracena, data supr: fpção, no) gar público do costume K as / . e Pp. atos DIVANIR Levo SÓS SANTOS Secretário de Goxeffio e Ações Estratégicas Ego EMICUA DO “Po lNiUM, E TE