| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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DRACENA farau Estado de São Paulo oracENA. LÊ : LEINº 3.693 - DE 29 DE SETEMB - V Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo — FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de renda e outros projetos sociais. Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. abjnéte do Pkefeitd Municipal Secretário de Governo «Ações Estratégicas TESS BL Gera) LO) o MM pra EIRORAÇ MR TES TONA E ENEE