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← Dracena (SP)

norma nº 3693/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3693 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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DRACENA farau
Estado de São Paulo oracENA. LÊ :
LEINº 3.693 - DE 29 DE SETEMB
- V
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e
Cultural do Estado de São Paulo e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a
celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do
Estado de São Paulo — FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros
para desenvolvimento de projeto de geração de renda e outros projetos sociais.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações,
limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
abjnéte do Pkefeitd Municipal
Secretário de Governo «Ações Estratégicas
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