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norma nº 3694/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3694 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, objetivando a contratação de empresa, conforme especifica e dá outras providências.
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DRACENA
Estado de São Paulo
LEL N 3.694 - DE 29 DE SET
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal atelebrar Convênio
com o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, objetivando a
contratação de empresa, conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a celebrar
Termos de Convênios e seus respectivos aditamentos com o Tribunal Regional do Trabalho da
15º Região, tendo por objeto a contratação de empresa, através de procedimento licitatório, que
ficará responsável pela reforma na Vara do Trabalho do Município de Dracena/SP.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do
convênio, o Município assumirá o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), onerando o
seguinte elemento econômico:
Funcional Programática: 02 02 02.04 091 0046 1.058
Categoria Econômica: 4.4.90.51
Ficha Local: 14
Artigo 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ações Estratégicas
Secretário de Governo,g
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