| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, objetivando a contratação de empresa, conforme especifica e dá outras providências. |
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DRACENA Estado de São Paulo LEL N 3.694 - DE 29 DE SET Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal atelebrar Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, objetivando a contratação de empresa, conforme especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a celebrar Termos de Convênios e seus respectivos aditamentos com o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, tendo por objeto a contratação de empresa, através de procedimento licitatório, que ficará responsável pela reforma na Vara do Trabalho do Município de Dracena/SP. Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, objeto do convênio, o Município assumirá o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), onerando o seguinte elemento econômico: Funcional Programática: 02 02 02.04 091 0046 1.058 Categoria Econômica: 4.4.90.51 Ficha Local: 14 Artigo 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ações Estratégicas Secretário de Governo,g VESISDA LivS. SRA FIOS PQ] USAM CURDEA ON CESTOTUTA RUAS