| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de projeto de arborização urbana nos novos parcelamentos do solo. |
| native_id | 4398 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
FL.Nº BIN 3.695 - DE 29 DE SETEÍ PROC. Nº Y y“Dlispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de proje? PREFEITURA MUNICIPAL D DRACENA Estado de São Paulo CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados, aprovados a partir da data da promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto de Arborização Urbana, conforme as características constantes no Anexo I, que é parte integrante desta Lei. Artigo 2º - O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional habilitado, contratado às expensas do interessado, responsável pelo empreendimento de parcelamento do solo. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação do Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o Conselho assim o entender, solicitar a emissão de laudo técnico expedido por profissional habilitado pertencente ao quadro de servidores públicos do município e/ou contratado para este fim. Artigo 4º — Uma vez aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Projeto de Arborização Urbana deverá ser remetido à Estrutura Ambiental Municipal a fim de receber uma segunda aprovação. Artigo 5º - Compete a Secretaria responsável pelo meio ambiente da Prefeitura Municipal de Dracena, aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no Projeto de Arborização Urbana. Artigo 6º - A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer às especificações e ao cronograma constante do Anexo 1. Artigo 7º - A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade do empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento. Artigo 8º — O empreendedor terá o prazo de 02 (dois) ano a contar do registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis, para cumprir a implantação integral do projeto de arborização urbana, conforme preconizado, ficando 2% (dois por cento) dos lotes do total do empreendimento, caucionado a esta obrigação. Parágrafo Primeiro — Caso o percentual acima citado não atinja um lote do empreendimento, o empreendedor ficará obrigado a disponibilizar um lote do loteamento para a Prefeitura Municipal de Dracena. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3.695 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. -FI 02- Parágrafo Segundo — Com o cumprimento da lei no prazo estabelecido, o percentual caucionado será liberado ao empreendedor. Parágrafo Terceiro — Não ocorrendo a implantação integral do projeto no prazo ora estabelecido, o percentual de lotes disponibilizado em caução, se tornará de propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena. Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal costume desta Prefeitura e Dracena, data supra. Secretário de Gove Ações Estratégicas PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ANEXO I Características técnicas mínimas que deverão conter o Projeto de Arborização Urbana: O Projeto deve conter as questões técnicas básicas e parâmetros sobre arborização, tais como: espaçamento, distâncias de esquinas, tamanho da cova, adubação química e orgânica, tutoramento, proteção, irrigação, poda de galhos e folhas (poda de formação, manutenção, segurança) e poda de raizes. Variedade de espécies: ideal utilizar acima de 60 espécies com ênfase para as espécies nativas e frutíferas, no entanto, é aceitável acima de 10 espécies e que nenhuma destas espécies esteja acima de 15% do total. Manutenção do Projeto de Arborização Urbana, pelo empreendedor, por entorno de 2 (dois) anos. Ajustar a instalação de posteação na face sombra permitindo o plantio de árvores de grande porte onde bate o sol da tarde Utilizar fiação compactada e/ou subterrânea (de acordo com a orientação específica). Apresentar cronograma que contemple condições necessárias para o manejo tais como: plantio, cuidados, manutenção, substituição e reposição de indivíduos, tratamentos fitossanitários, critérios estabelecidos para poda e retirada de árvores, além de garantias de que o projeto seja instalado. N (