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norma nº 3695/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3695 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de projeto de arborização urbana nos novos parcelamentos do solo.
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FL.Nº BIN 3.695 - DE 29 DE SETEÍ
PROC. Nº Y y“Dlispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de proje?
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados, aprovados a partir
da data da promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto de Arborização
Urbana, conforme as características constantes no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional
habilitado, contratado às expensas do interessado, responsável pelo empreendimento de
parcelamento do solo.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação do
Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o Conselho assim o entender, solicitar
a emissão de laudo técnico expedido por profissional habilitado pertencente ao quadro de
servidores públicos do município e/ou contratado para este fim.
Artigo 4º — Uma vez aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Projeto
de Arborização Urbana deverá ser remetido à Estrutura Ambiental Municipal a fim de receber
uma segunda aprovação.
Artigo 5º - Compete a Secretaria responsável pelo meio ambiente da Prefeitura Municipal de
Dracena, aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no Projeto de
Arborização Urbana.
Artigo 6º - A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer às
especificações e ao cronograma constante do Anexo 1.
Artigo 7º - A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade do
empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento.
Artigo 8º — O empreendedor terá o prazo de 02 (dois) ano a contar do registro do
empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis, para cumprir a implantação integral do
projeto de arborização urbana, conforme preconizado, ficando 2% (dois por cento) dos lotes
do total do empreendimento, caucionado a esta obrigação.
Parágrafo Primeiro — Caso o percentual acima citado não atinja um lote do
empreendimento, o empreendedor ficará obrigado a disponibilizar um lote do loteamento para
a Prefeitura Municipal de Dracena.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.695 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
-FI 02-
Parágrafo Segundo — Com o cumprimento da lei no prazo estabelecido, o percentual
caucionado será liberado ao empreendedor.
Parágrafo Terceiro — Não ocorrendo a implantação integral do projeto no prazo ora
estabelecido, o percentual de lotes disponibilizado em caução, se tornará de propriedade da
Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
costume desta Prefeitura e
Dracena, data supra.
Secretário de Gove Ações Estratégicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO I
Características técnicas mínimas que deverão conter o Projeto de Arborização Urbana:
O Projeto deve conter as questões técnicas básicas e parâmetros sobre arborização, tais
como: espaçamento, distâncias de esquinas, tamanho da cova, adubação química e
orgânica, tutoramento, proteção, irrigação, poda de galhos e folhas (poda de formação,
manutenção, segurança) e poda de raizes.
Variedade de espécies: ideal utilizar acima de 60 espécies com ênfase para as espécies
nativas e frutíferas, no entanto, é aceitável acima de 10 espécies e que nenhuma destas
espécies esteja acima de 15% do total.
Manutenção do Projeto de Arborização Urbana, pelo empreendedor, por entorno de 2
(dois) anos.
Ajustar a instalação de posteação na face sombra permitindo o plantio de árvores de
grande porte onde bate o sol da tarde
Utilizar fiação compactada e/ou subterrânea (de acordo com a orientação específica).
Apresentar cronograma que contemple condições necessárias para o manejo tais como:
plantio, cuidados, manutenção, substituição e reposição de indivíduos, tratamentos
fitossanitários, critérios estabelecidos para poda e retirada de árvores, além de garantias de
que o projeto seja instalado.
N
(

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