| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3696 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (315.000,00) |
| native_id | 4399 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.696 - DE 06 DE OU “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de suplementar no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das FL.Nº. atribuições que lhe são conferidas por lei: PROC. Nº o] FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 02 01 01.04 121 0045 2.003 — 3.3.90.36 — 003 — Outro Serv. Terceiros — PF..... R$- 10.000,00 Diretoria do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito 02 02 01.04 122 0046 2.004 — 3.1.90.36 — 011 — Outros Serv. Terceiros — PF.... R$- 5.000,00 02 02 01.04 122 0046 2.004 — 3.1.90.39 — 012 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 10.000,00 Sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã 02 02 03.04 121 0045 2.006 — 3.3.90.30 — 027 — Material de Consumo............. R$- 8.000,00 02 02 03.04 121 0045 2.006 — 3.3.90.39 — 029 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 5.000,00 Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica 02 02 04.04 121 0045 2.007 — 3.3.90.30 — 035 — Material de Consumo.. R$- 5.000,00 02 02 04.04 121 0045 2.007 — 3.3.90.39 — 037 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 3.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura 02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.90.30 — 200 — Material de Consumo............. R$- 54.000,00 02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.90.36 — 201 — Outros Serv. Terceiros —PF..... R$- 10.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Infra estrutura Urbana 02 11 01.15 451 0180 1.027 — 4.4.90.51 — 217 — Obras e Instalações............... R$- 100.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.39 — 247 — Outros Serv. Terceiros — PJ.... R$- 15.000,00 Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente 02 13 02.08 243 0100 2.027 — 3.3.90.39 — 256 — Outros Serv. Terceiros — PJ.... R$- 6.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.04 — 263 - Contrat. Tempo Determinado... R$- 29.000,00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.30 — 311 — Material de Consumo............. R$- 35.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3,.90.36 — 312 — Outros Serv. Terceiros — PF.... R$- 5.000,00 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.39 — 313 — Outros Serv. Terceiros — PJ... R$- 15.000,00 Total... ie erecerrerecereaeaer narra rraca nene aee rtcacaaer res enteraerarerenesaeo R$- 315.000,00 Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Superior 02 07 05.12 364 0150 1.041 — 4.5.90.61 — 139 — Aquisição de Imóveis. 315.000,00 315.000,00 SE CE qph TAS 1'SAdo BACENÇ 80 IDaToTun EAN 14/20) Et — nas 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.696 - DE 06 DE OUTUBRO DE 2009 . Fls.02 Parágrafo Único - As alterações constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA e LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 06 de outubro de 2009. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data,supra.