| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (100.000,00) para Empresa Municipal de Saúde. |
| native_id | 4400 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA bRO DE 2009 LEI Nº 3.697 - frédito adicional “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura suplementar no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-100.000,00 (cento mil reais), destinado a atender despesas com repasses de Subvenções Sociais a Empresa Municipal de Saúde, na seguinte classificação orçamentária: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 261 — Subvenção Social - Empresa Municipal de Saúde - EMS.........cciteses «R$- 100.000,00 ne $- 100.000,00 7 Parágrafo Único - A presente ação esta contemplada no PPA e LDO vigentes e as peças de planejamento passam a considerar o valor acima. Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 266 — Outros Serv, Terceiros — PJ.....R$- 100.000,00 R$- 100.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ada-e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. df bees nO OLDAQI PES Ni Secretário da Fazenda eee arsago RPA RO TE AVONA ER SERES CE EJA ÇA RE Edo RR