br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 3697/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3697 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (100.000,00) para Empresa Municipal de Saúde.
native_id4400

Originating matéria

matéria 2203 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA
bRO DE 2009
LEI Nº 3.697 -
frédito adicional
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA
A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-100.000,00 (cento mil reais), destinado a atender
despesas com repasses de Subvenções Sociais a Empresa Municipal de Saúde, na seguinte classificação
orçamentária:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 261 — Subvenção Social - Empresa
Municipal de Saúde - EMS.........cciteses «R$- 100.000,00
ne $- 100.000,00
7
Parágrafo Único - A presente ação esta contemplada no PPA e LDO vigentes e as
peças de planejamento passam a considerar o valor acima.
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação da dotação orçamentária no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 266 — Outros Serv, Terceiros — PJ.....R$- 100.000,00
R$- 100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ada-e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
df bees nO
OLDAQI PES Ni
Secretário da Fazenda
eee arsago RPA RO TE AVONA ER
SERES CE EJA ÇA RE Edo RR

open original →