| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2009 |
| Date | 2009-10-07 |
| Ementa | Institui o Programa de Apoio a Produtores Agrícolas e dá outras Providencias. |
| native_id | 4401 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo SIDENTE LEI Nº 3.698 - Institui o Programa de Apoio a Produto grícolas e dá outras providências CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Dracena APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio a Produtores Agrícolas, com a permissão para a utilização de imóveis públicos específicos para estocagem e armazenamento, bem como a utilização de máquinas, implementos agrícolas e disponibilização de no máximo 05 (cinco) funcionários, fazendo jus o produtor que atender aos requisitos abaixo: I - ser proprietário, arrendatário, ou parceiro de. área rural, dentro do Município de Dracena; II - não ser possuidor de trator ou máquinas agrícolas; HI - não se encontrar em débito para com os cofres públicos municipais. Parágrafo único - Atendidos os proprietários, arrendatários ou parceiros que preencherem os requisitos estabelecidos nos itens I e II do artigo 1º, poderão ser atendidos outros produtores rurais interessados, desde que tenham suas atividades no Município de Dracena. Art. 2º — Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a fazer Convênio com a Associação de Produtores Rurais de Dracena, para a execução do programa instituído no artigo anterior. (com redação alterada pela Emenda Modificativa nº01/09) Art. 3º - O convênio determinará a participação;da Associação, que será encarregada da administração desses serviços, bem como Os direitos e deveres dos produtores rurais que fizerem jus a eles. í E (com redação alterada pela Emenda Modificativa nº. 01/09) = Ac co it NANA INTO ACT 2524 eua ai PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo - DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Art. 4º - Os valores cobrados dos beneficiários dos serviços do presente programa, abrangerão única e exclusivamente as despesas referentes ao consumo de combustíveis e manutenção dos tratores objeto do convênio a ser firmado, a fim de ser atingida a finalidade desta lei de propiciar incentivo aos produtores rurais do Município de Dracena, através de cobrança de horas a ser tratada por preços inferiores aos praticados no mercado para o desempenho de suas atividades. Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. FL. Nº, DA PROC. Nel cao? E ema rama Sec. Mun. de Govémo e Ações Estratégicas