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norma nº 3698/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3698 / 2009
Date 2009-10-07
EmentaInstitui o Programa de Apoio a Produtores Agrícolas e dá outras Providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SIDENTE
LEI Nº 3.698 -
Institui o Programa de Apoio a Produto grícolas e dá outras
providências
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Dracena APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio a Produtores Agrícolas,
com a permissão para a utilização de imóveis públicos específicos para estocagem e
armazenamento, bem como a utilização de máquinas, implementos agrícolas e
disponibilização de no máximo 05 (cinco) funcionários, fazendo jus o produtor que
atender aos requisitos abaixo:
I - ser proprietário, arrendatário, ou parceiro de. área rural, dentro do
Município de Dracena;
II - não ser possuidor de trator ou máquinas agrícolas;
HI - não se encontrar em débito para com os cofres públicos
municipais.
Parágrafo único - Atendidos os proprietários, arrendatários ou parceiros
que preencherem os requisitos estabelecidos nos itens I e II do artigo 1º, poderão
ser atendidos outros produtores rurais interessados, desde que tenham suas
atividades no Município de Dracena.
Art. 2º — Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a fazer
Convênio com a Associação de Produtores Rurais de Dracena, para a execução do
programa instituído no artigo anterior.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa nº01/09)
Art. 3º - O convênio determinará a participação;da Associação, que será
encarregada da administração desses serviços, bem como Os direitos e deveres dos
produtores rurais que fizerem jus a eles. í
E
(com redação alterada pela Emenda Modificativa nº. 01/09)
=
Ac
co it NANA INTO ACT 2524 eua ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
Art. 4º - Os valores cobrados dos beneficiários dos serviços do presente
programa, abrangerão única e exclusivamente as despesas referentes ao consumo
de combustíveis e manutenção dos tratores objeto do convênio a ser firmado, a fim
de ser atingida a finalidade desta lei de propiciar incentivo aos produtores rurais do
Município de Dracena, através de cobrança de horas a ser tratada por preços
inferiores aos praticados no mercado para o desempenho de suas atividades.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
FL. Nº, DA
PROC. Nel cao?
E
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Sec. Mun. de Govémo e Ações Estratégicas

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